Seguro obrigatório: entenda por que o governo quer mudar o DPVAT

O DPVAT, mais conhecido como “Seguro Obrigatório”, passará por mudanças se um projeto de lei apresentado pelo governo federal for aprovado no Congresso Nacional.

O Projeto de Lei Complementar (PLP 233/2023) foi encaminhado pelo governo à Câmara dos Deputados na terça-feira (31), com texto que altera o seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre.

Criado para indenizar as vítimas de acidentes no trânsito, o DPVAT estava vinculado à Líder Seguradora, que controlava o fundo criado com a contribuição do seguro obrigatório e recolhido por todos os veículos registrados no Renavam no país.

Agora, a ideia é criar um fundo mutualista privado cuja administração se manteria sob a administração da Caixa Econômica Federal.

Após a dissolução do consórcio de gestão do fundo, criado em 2008, o DPVAT passou a ser operado por meio de modelo emergencial e transitório pela Caixa Econômica Federal, algo que acontece desde janeiro de 2021.

Nesse período, não houve recolhimento de fundos do seguro obrigatório, já que o montante acumulado pelo DPVAT estava em um nível elevado, em que se poderia ficar um determinado período atendendo às demandas das vítimas sem a necessidade de cobrança dos donos de veículos.

Na visão do governo, o projeto cria um novo arcabouço para o seguro obrigatório, ficando assim o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) como órgão de governança do fundo mutualista e a Susep (Superintendência de Seguros Privados) como entidade fiscalizadora das operações.

O texto elimina bilhetes e prêmios na apólice, partindo para o pagamento direto dos atendimentos, cujos tipos de acidentes continuarão, tais como acidentes causados por veículos não identificados ou inadimplentes.

Com o fim do ano se aproximando, o governo tem pressa na aprovação do texto, já que em 31 de dezembro expira a cobertura para sinistros e não há nada relacionado com o próximo ano.

Tendo a retomada da cobrança em vista, fontes do mercado dizem que o fundo atual dura somente até abril ou maio de 2024. Então, prepare o bolso.

[Fonte: Infomoney]