Qual é a idade mínima para tirar habilitação no Brasil?

Com quantos anos você tirou sua habilitação? Quem gosta de carros, ou precisava desse documento para exercer uma profissão, certamente fez isso assim que completou os 18 anos.

Naquela época talvez você tenha achado um absurdo ter que esperar tanto tempo. Se você já ouvia alguma discussão em torno da possibilidade de tirar a habilitação com 16 anos, provavelmente seria favorável a essa mudança na lei. Mas, e hoje? Continua sendo a favor da diminuição da idade mínima para dirigir?

Aqueles que são contra ou a favor citam muitos fatores para apoiar seu ponto de vista. Mas será que isso realmente acontecerá alguma dia? O que seria preciso para haver essa mudança na lei? E quais seriam as implicações disso?

Qual a idade mínima para tirar a habilitação no Brasil?

Segundo o artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9503/97, existem alguns requisitos básicos que a pessoa deve preencher para tirar sua CNH:

CTB – Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:

I – ser penalmente imputável;

II – saber ler e escrever;

III – possuir Carteira de Identidade ou equivalente.

O que estabelece a idade mínima é o primeiro requisito, ou seja, ser “penalmente imputável”. Isso significa que a pessoa tem a capacidade, depois de praticar certo ato, de entender o que fez e saber se será ou não legalmente punida.

Segundo o artigo 228 da Constituição Federal, “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.”

Portanto, se a maioridade penal é de 18 anos, a possibilidade de tirar a CNH também só poderia ocorrer a partir dessa idade.

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O que seria necessário para uma mudança na lei?

Talvez você já tenha lido em algum lugar na internet que a idade mínima para poder dirigir seria reduzida para 16 anos. Alguns chegaram a afirmar que isso aconteceria a partir de certa data, como se a lei já estivesse aprovada, mas isso nunca aconteceu.

Como a idade mínima para tirar a habilitação está atrelada à maioridade penal, conforme explicado acima, não seria tão simples mudar essa lei. E, mesmo que ocorresse, ela certamente não seria uma mudança tão rápida.

Uma das ocasiões em que os boatos ganharam força foi quando uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) propunha a diminuição da maioridade penal para 16 anos, no caso de crimes hediondos (aqueles com extrema gravidade). Mas esse projeto não foi aprovado, tendo sua votação adiada várias vezes.

Segundo especialistas na área, essa mudança envolveria uma alteração na lei federal, o que teria de ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal, além da Comissão de Constituição e Justiça.

Mais importante, uma mudança como essa deveria ser analisada com cuidado, já que não estamos falando simplesmente de permitir que jovens possam dirigir (o que seria importante para sua mobilidade).

O que a lei diz em outros países?

Assim como o Brasil, a maioria dos países limita a possibilidade de dirigir para maiores de 18 anos. Mas o que sempre ouvimos quando o argumento é a favor da diminuição é o exemplo dos Estados Unidos, onde a idade mínima é 16 anos.

Nesse país, o processo para poder dirigir é bem diferente do que temos aqui no Brasil. Por exemplo, eles não exigem a presença numa sala de aula para aprender sobre as regras de trânsito.

Basta a pessoa baixar o livreto pela internet e estudar em casa, para depois fazer a prova num computador do departamento de trânsito local. Se não passar, ela paga uma taxa (barata) e faz o teste novamente.

Se for aprovada, ela passa por um exame de visão e recebe uma licença provisória de direção, que lhe dá o direito de dirigir um veículo desde que tenha alguém habilitado (maior de 21 anos) ao seu lado.

Essa etapa serve para que a pessoa aprenda a dirigir, ou ganhe um pouco mais de prática. Mas se ela já se sentir preparada, ela pode passar imediatamente para a última fase do processo, que é o teste de direção, feito no seu próprio veículo.

Um detalhe interessante é a rapidez do processo: o candidato pode fazer tudo isso no mesmo dia. Se ele não passar no teste de direção, um novo exame é feito no dia seguinte. E se passar, ele recebe sua habilitação imediatamente.

Outra coisa que podemos destacar é a diferença de idade entre a possibilidade de dirigir e a maioridade penal nos Estados Unidos. Enquanto a primeira é concedida aos 16 anos, a segunda só aparece aos 21. E isso aquece a discussão que vamos tratar abaixo.

Afinal, a lei deveria mudar ou não?

Se o exemplo dos Estados Unidos parece pesar a favor dessa diminuição da idade para dirigir, temos que levar em conta outros detalhes sobre a lei desse país. Um jovem dessa idade ainda terá algumas restrições, dependendo do estado onde mora.

Por exemplo, alguns proíbem que eles dirijam à noite, outros não permitem que levem crianças ou jovens no carro. Enfim, se a lei mudasse por aqui, também precisaríamos pensar em muitos outros aspectos que acompanham o ato de dirigir um veículo.

E se um jovem, entre 16 e 18 anos, cometesse um crime ou causasse um acidente? Segundo alguns projetos criados em anos anteriores aqui no Brasil, eles seriam julgados com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, e não pelo Código Penal, como um adulto.

Algo assim poderia provocar algumas consequências, como adultos usando menores habilitados para cometer crimes, já que eles seriam julgados de forma diferente, ou simplesmente fazer os jovens sentir que sairiam impunes.

Ainda entre os argumentos favoráveis à diminuição da idade para dirigir é que jovens de 16 anos já podem votar. Mas será que esse é um argumento válido? Segundo especialistas em trânsito, não é bem assim.

Eles dizem que o voto representa uma responsabilidade indireta (afinal, não é aquele único voto que elege), enquanto estar atrás de um volante é uma responsabilidade direta sobre o que acontece.

Por outro lado, existem aqueles que defendem a possibilidade de dirigir com 16 anos, argumentando que isso daria mais independência e uma melhor colocação no mercado de trabalho, pois abriria a porta para trabalhos que exigem a CNH.

Além disso, apontam para o fato de que não é a idade em si que determina o nível de responsabilidade que a pessoa terá ao dirigir, sendo necessário analisar caso a caso (o que, convenhamos, seria muito difícil).

No final das contas, essa é uma discussão que ainda vai longe, pois realmente existem argumentos interessantes, tanto de um lado, como do outro. O que certamente todos concordam é que a educação voltada para o trânsito deveria ser mais forte, começando inclusive com as crianças e jovens em idade escolar.

Quem sabe isso não aumentaria a chance de termos um trânsito mais seguro, independente da idade mínima para dirigir?